Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma BeeFid — incluindo o painel de gestão, as páginas públicas de cadastro em programas de fidelidade, a carteira digital e quaisquer outros recursos disponibilizados — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize os serviços da BeeFid.

2. Descrição do Serviço

A BeeFid é uma plataforma de fidelidade digital (Software as a Service — SaaS) que permite a estabelecimentos comerciais criar e gerenciar programas de fidelidade baseados em carimbos ou pontos, emitir cartões digitais compatíveis com Apple Wallet e Google Wallet, e se comunicar com clientes recorrentes via WhatsApp e outros canais.

Os clientes dos estabelecimentos (participantes dos programas) acessam seus cartões de fidelidade, acompanham pontos acumulados e resgatam recompensas diretamente pela plataforma ou pela carteira digital em seu dispositivo móvel.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para criar uma conta como estabelecimento na BeeFid, você deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir capacidade civil plena para contratar nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados, incluindo CNPJ ou CPF válido;
• Manter suas informações de cadastro atualizadas durante todo o período de uso.

A BeeFid reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Responsabilidades do Estabelecimento

Ao utilizar a plataforma BeeFid, o estabelecimento é responsável por:

• Honrar os resgates de recompensas prometidas aos clientes inscritos nos seus programas de fidelidade;
• Criar campanhas verídicas e transparentes, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por todas as ações realizadas em sua conta;
• Obter as autorizações necessárias dos clientes para envio de comunicações;
• Cumprir todas as legislações aplicáveis à sua atividade comercial, incluindo normas tributárias, trabalhistas e sanitárias.

5. Responsabilidades da BeeFid

A BeeFid se compromete a:

• Disponibilizar a plataforma com empenho nos melhores esforços técnicos e operacionais;
• Oferecer suporte técnico aos usuários cadastrados;
• Proteger os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade;
• Notificar os usuários sobre mudanças relevantes nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.

A BeeFid não garante a aquisição, retenção ou fidelização de clientes por parte do estabelecimento. O sucesso do programa de fidelidade depende da gestão e do engajamento do próprio estabelecimento.

6. Programa de Fidelidade

Os pontos, carimbos e recompensas gerenciados pela plataforma BeeFid não possuem valor monetário em si mesmos e não são conversíveis em dinheiro pela BeeFid. Representam exclusivamente benefícios definidos e oferecidos pelo estabelecimento ao seu cliente.

A responsabilidade pelo cumprimento dos resgates é integralmente do estabelecimento. A BeeFid atua como plataforma tecnológica facilitadora e não é parte na relação de consumo entre estabelecimento e cliente final.

O estabelecimento pode alterar as condições do programa de fidelidade a qualquer momento, sendo responsável por comunicar tais alterações aos seus clientes de forma clara e com antecedência razoável.

7. Wallet Digital

A BeeFid oferece a funcionalidade de emissão de cartões digitais compatíveis com Apple Wallet (Apple Inc.) e Google Wallet (Google LLC). Esses serviços são fornecidos por terceiros e estão sujeitos às respectivas políticas de uso e privacidade de cada empresa.

A BeeFid não garante a disponibilidade contínua dos serviços de Apple Wallet ou Google Wallet, uma vez que estes dependem de infraestrutura de terceiros fora do nosso controle. Eventuais interrupções, modificações ou descontinuação desses serviços por parte da Apple ou Google não implicam responsabilidade da BeeFid.

8. Conteúdo e Propriedade Intelectual

O estabelecimento é o único responsável pelo conteúdo que insere na plataforma, incluindo logotipo, descrição do negócio, imagens, nome das campanhas e recompensas. Ao enviar esses conteúdos, o estabelecimento declara possuir os direitos necessários e concede à BeeFid uma licença não exclusiva para exibi-los dentro da plataforma.

A marca BeeFid, seu logotipo, a plataforma e todos os seus componentes de software são de propriedade exclusiva da BeeFid e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, decompilação ou desassemblagem de qualquer componente da plataforma;
• Reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da marca ou do software BeeFid sem autorização prévia e por escrito;
• Utilizar a marca BeeFid de forma que sugira associação ou endosso não autorizados.

9. Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar a plataforma BeeFid para:

• Fraude — simular transações, resgates ou cadastros falsos para obter vantagens indevidas;
• Spam e comunicações não solicitadas — enviar mensagens em massa a pessoas que não consentiram;
• Automação não autorizada — utilizar bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para acessar ou manipular a plataforma sem permissão expressa;
• Campanhas ilegais ou enganosas — criar programas de fidelidade que violem o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra legislação aplicável;
• Atividades ilícitas — utilizar a plataforma para qualquer finalidade contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
• Comprometer a segurança — tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização.

10. Suspensão e Encerramento

A BeeFid reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário à plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, prática de atividades fraudulentas ou ilegais, ou comportamento que prejudique outros usuários ou a integridade da plataforma.

O usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados poderão ser mantidos pelo prazo previsto em nossa Política de Privacidade para fins de cumprimento de obrigações legais.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a BeeFid não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Especificamente, a BeeFid não se responsabiliza por:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da plataforma;
• Falhas nos serviços de terceiros integrados à plataforma (Apple Wallet, Google Wallet, WhatsApp, provedores de infraestrutura em nuvem);
• Descumprimento, por parte do estabelecimento, das recompensas prometidas aos clientes finais;
• Danos causados pelo uso indevido ou não autorizado de credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros.

12. Planos e Pagamentos

O acesso à plataforma BeeFid é atualmente gratuito. A BeeFid poderá, no futuro, introduzir planos pagos ou modificar as condições de acesso. Em caso de mudança que implique cobrança ou alteração relevante nos recursos disponíveis, os usuários serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou mediante aviso em destaque na plataforma, podendo optar por encerrar sua conta antes da vigência da mudança.

13. Alterações nestes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na legislação, nos nossos serviços ou nas práticas operacionais. A data da última atualização estará sempre indicada no topo desta página. Em caso de alterações relevantes, notificaremos os usuários por e-mail ou mediante aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: [email protected]